Entrou em vigor, em 01/11/2022, a PORTARIA SEAE/ME Nº 7.638, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, que teve como objetivo precípuo cumprir determinação constante do Decreto Federal nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre revisão e consolidação de atos normativos infralegais de nível hierárquico inferior a Decreto, ou seja, promoveu a...Read More